LEGISLAÇÃO EM ENFERMAGEM

Conjunto de regras ou obrigações do profissional de enfermagem, denominadas LEIS.

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos de Enfermagem

Leis de Regulamentação do Exercício Profissional:

• Lei nº 5.905/73 (Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências).
• Lei nº 7.498/86 (Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências).
• Lei nº 8.967/94 (Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986).

Decretos: 

• Decreto nº 94.406/87 (Regulamentação da Lei nº 7.498/86)
• Decreto nº 2.956, de 10.08.38 (Institui o "Dia do Enfermeiro")
• Decreto nº 48.202, de 12.05.60 (Institui a Semana da Enfermagem)

Resoluções:

• Resolução COFEN- 311/2007 (Aprovação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem).

• Resolução COFEN- 370/2010 (Aprovação do "CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DOS CONSELHOS DE ENFERMAGEM", que estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos em toda jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem).

• Resolução COFEN- 290/2004 - Revogada pela Resolução COFEN nº 389/2011 (Fixa Especialidades de Enfermagem, de competência do Enfermeiro).